Carta Aberta de Valdir Timóteo Leite / Movimento Inclusão Já
MANIFESTO EM REPUDIO AO RETROCESSO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.
A/C dos digníssimos promotores publico da Republica Federativa do Brasil e A/C dos digníssimos promotores publico Estado de São Paulo
Respeitosamente solicito analise e providencias aos digníssimos promotores publico do Estado de São Paulo com vistas a impedir a aplicabilidade da Lei descrita abaixo.
A justificativa para a não adequação desses imóveis proposto na Lei abaixo é inaceitável, visto que, Todos os estabelecimentos de uso publico ou de prestação de serviços ao publico de acordo com as Leis federal devem ser adaptados a fim de garantir acesso adequado as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, Caso esses imóveis não atendam as Leis federal e as Normas Técnicas da ABNT 9050 os mesmos não podem funcionar como comércio ou com qualquer outra atividade que prestem serviços ao publico, Caso o prefeito de São José do Rio Preto insista em tentar empurrar essa Lei Absurda Goela a baixo da população ele estará alimentando a discriminação e impedindo o Direito de IR e VIR de todos os cidadãos e cidadãs, pois ninguém esta livre de vir a ser uma pessoa com deficiência e mobilidade reduzida.
Nesse sentido respeitosamente solicitamos de Publico que o Ministério Publico analise essa Lei e nos de respostas a fim de garantir os direitos dos cidadãos e cidadãs brasileiros.
De momento agradeço a todos que se juntarem a nós buscando a garantia dos direitos do cidadão, nesse caso em especial os que têm deficiência e mobilidade reduzida hoje, pois amanhã esse direito que estão tentando nos tirar pode vir a ser um problema de quem não tem deficiência hoje, mas pode vir a ter em qualquer momento de sua vida.
Meus agradecimentos a todos
Valdir Timóteo Leite
MOVIMENTO INCLUSÃO JÁ
__________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI nº 221/11
Acrescenta o artigo 26-A a Lei nº 10.660, de 07 de julho de 2.010.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR, Prefeito do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - A lei nº 10.660, de 07 de julho de 2.010, passa a vigorar acrescida do artigo 26-A, com a seguinte redação:
“Art. 26 – A – Para os imóveis que já possuem “habite-se” expedidos pela Municipalidade em data anterior a da vigência desta Lei e que não disponham de soluções técnicas e físicas para se adequarem às disposições, poderá o Secretário Municipal de Obras, com base em laudo técnico elaborado por profissional habilitado e parecer do corpo técnico da Prefeitura Municipal que ateste a impossibilidade técnica de adequação, dispensar o imóvel de atender as exigências desta Lei sem perder de vista os princípios consagrados nela.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Lotf João Bassitt”, de de 2011; 159º ano de Fundação e 117º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
**********************************
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Temos a honra de enviar a essa Casa de Leis o presente projeto de lei que acrescenta o artigo 26-A à Lei Municipal nº 10.660, de 07 de julho de 2.010.
O projeto se justifica pela necessidade de se incluir entre as situações atípicas na Seção V, do Capítulo VI, da referida Lei, as situações existentes e consolidadas antes da vigência da norma, como é o caso de prédios/construções antigas, que física e tecnicamente não conseguem se adequar integralmente ao teor da Lei nº 10.660/10.
Com isso não se esta contrariando os princípios que norteiam a Lei nº 10.660/10, conhecida como a Lei da Acessibilidade, mas apenas suprindo uma omissão legislativa, que em momento algum, cuidou das situações pré-existentes à sua vigência e que, frise-se, aplicar-se-a em casos excepcionais nos quais os técnicos da Prefeitura atestarão a impossibilidade técnica de adequação a nova norma.
Trata-se de uma excepcionalidade necessária, a fim de possibilitar que diversos imóveis em nosso Município, onde são exercidas uma gama enorme de atividades diversas, que já possuíam “habite-se” anteriores à data da vigência da Lei, e que comprovadamente não reúnam condições técnicas de adequação à nova Lei, consigam obter a renovação do alvará de funcionamento.
Nestas condições, solicitamos a costumeira atenção no encaminhamento, discussão e votação da matéria objeto deste Projeto de Lei, requerendo integral apoio na aprovação do mesmo, em regime de urgência.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
************************************
OFÍCIO Nº /2011 – PGM/CA.
São José do Rio Preto,
SENHOR PRESIDENTE:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei que acrescenta o artigo 26 – A da Lei Municipal nº 10.660/2010, solicitando para tanto a apreciação e votação em regime de urgência.
Sem outro particular, subscrevemo-nos com os votos de elevada estima e distinta consideração.
VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
OSCAR MARQUES PIMENTEL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
________________________________________________________________________________
Vamos Dizer Não ao retrcesso das Leis que buscam a inclusão social das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Movimento Inclusão Já, A cidadania em ação lutando por você.
Por Ligia Minaro
O terreno que está abandonado há muitos anos fica na avenida Orêncio Vidigal ao lado do Metrô Penha. O imóvel tem árvores centenárias, é bem localizado, mas hoje é repleto de lixo, entulho, o que tem causado transtornos aos moradores, que já pediram providências aos dois vereadores, que se intitulam como penhenses, Toninho Paiva e Gilberto Natalini, mas que ainda não tomaram nenhuma providência concreta.
Comentários (2)
Na manhã do domingo, dia 31 de maio, o Movimento Inclusão Já organizou um passeio comemorativo no Parque do Carmo. Liderado por Valdir Timóteo, coordenador do movimento, o passeio reuniu mais de 100 pessoas, contando 34 cadeirantes, de diversas cidades de São Paulo. De acordo com Valdir, esse evento acontece pelo menos uma vez a cada mês e a denominação “comemorativo” é pelo seguinte fato: “Conseguir trazer pessoas com deficiência para um passeio é um grande motivo de comemoração. É muito difícil essas pessoas saírem de casa, pela dificuldade de transporte”, disse Valdir. “A gente encontra e conhece outras pessoas e lugares diferentes, não fica só preso em casa”, completou Verônica, cadeirante de 20 anos. 
Entre comemoração, sol, churrasco e sorrisos, o Parque do Carmo revelou a sua falta de acessibilidade para pessoas com deficiência. Para as crianças, por exemplo, há poucas opções de diversão, já que o playground não é adaptado a elas. Em fevereiro desse ano, o Movimento Inclusão Já entregou ao diretor do DEPAVE 5 (Departamento de Parques e Áreas Verdes) de São Paulo, Heraldo Guiaro, um projeto de brinquedos adaptados para os parques da capital, porém ainda não houve nenhuma resposta a respeito. Mas esse não é o maior dos problemas: 
Depois de um pedido feito pelo Movimento Inclusão Já há quase dois anos o parque do Ibirapuera finalmente recebeu brinquedos adaptados e passou por pequenas adaptações para atender pessoas com deficiência.
Os brinquedos que foram prometidos pelo então diretor do DEPAVE 5 (Departamento de Parques e Áreas Verdes) de São Paulo, Heraldo Guiaro após um pedido do coordenador do Movimento Inclusão Já, Valdir Timóteo, feito em fevereiro de 2009, foram entregues ao Parque no último dia 12, Dia das Crianças.
Por Aglécio Dias
Contrariando a lei 10.098 de 2000, que obriga todos os estabelecimentos particulares ou públicos de uso coletivo, a promover a acessibilidade o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab inaugurou no dia 19 de novembro de 2010, o CDC (Clube da Comunidade) Flor da Mocidade no Burgo Paulista em Ermelino Matarazzo.
Reformado há cerca de três anos o Buffet Lá-Felicitá que fica na avenida Jacu – Pêssego, 5.500, em Itaquera é uma casa com espaço para receber 500 convidados - de acordo com seu site. O local, porém não obedece a lei 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nem o decreto 5.296 que regulamenta a lei.
Por Aglécio Dias